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DIREITO TESTAMENTÁRIO

Quando uma pessoa morre com um testamento, dizemos que a mesma morreu “testate”.  Mas se não existia um testamento na hora da morte, nos referimos ao falecido como “intestate”. Na ausência de um testamento, os Estatutos da Flórida descrevem a distribuição dos bens do falecido.

Se existia um testamento, o mesmo deve ser depositado no Tribunal. O certificado de óbito deve ser obtido do Departamento de Estatísticas Vitais ou outro órgão oficial, e registrado nos livros de registros públicos do Tribunal. Uma petição deve ser preparada para começar os procedimentos jurídicos. Um representante pessoal da propriedade deve ser nomeado. Se nenhuma pessoa contestar a validade do testamento, todas os avisos legais serão publicados e os credores do falecido serão avisados. Petições para isenção de credores, como por exemplo, de “homestead” do falecido, serão estabelecidas na Corte. As reinvindicações dos credores serão pagas assim como as despesas relacionadas ao processo de inventário da propriedade do falecido. A contabilidade da propriedade do falecido e a distribuição entre os herdeiros também é efetuada. Assim que todos os beneficiários do falecido confirmarem que a administração da propriedade está completa o representante pessoal da mesma é liberado de suas responsabilidades e o processo é fechado.

A maioria das pessoas não quer “desperdiçar” nenhum tempo pensando no que vai acontecer quando morrerem ou se irão  se tornar incapacitadas, ou se serão incapazes de tomar suas próprias decisões, sejam por razões médicas, acidentes ou idade avançada. A lei de “Probate” não é direcionada apenas a Testamentos, mas também para Testamentos em Vida - chamados de “Living Wills” – Procurações e Diretivos Relacionados a Cuidados Médicos, chamados de “Health Care Advance Directives”. Esses itens são documentos básicos usados à pessoa se torne incapacitada e não possa comunicar suas decisões sobre seus próprios cuidados médicos. Se algo lhe acontecer e você não tiver estabelecido por escrito suas vontades quanto aos tratamentos que você gostaria ou não de receber, e se não tiver nomeado um representante para supervisionar o seu tratamento você estará deixando todas essas importantes decisões para os médicos ou membros familiares que talvez não saibam dos seus verdadeiros desejos, ou até mesmo, para  um juiz. Na Flórida já ocorreram alguns casos muito públicos envolvendo esse tipo de situação.

Ter um testamento, um Testamento em Vida, um Diretivo Relacionado a Cuidados Médicos, ou qualquer outro documento dessa importância não significa que a pessoa esteja com um pensamento mórbido ou deprimente. Na verdade é um ato de amor e demonstra carinho e cuidado para com o seu próprio bem-estar e o da sua família. Entre em contato com a Dra. Marjorie Brunelli, e ela poderá lhe assistir com a preparação dos documentos requeridos.